Termos de Uso

1. Descrição do serviço

A AI-Sentinel é uma plataforma SaaS de Shadow AI Detection e AI Governance. O serviço permite que organizações corporativas identifiquem, monitorem, classifiquem e governem o uso de ferramentas de inteligência artificial por seus funcionários, gerando evidências de compliance para frameworks regulatórios como LGPD, ISO 42001, NIST AI RMF e outros.

O serviço compreende:

• Agente de monitoramento de endpoint (software para instalação em estações de trabalho).
• Painel de gestão web com dashboards, relatórios e configurações.
• APIs para integração com sistemas corporativos.
• Catálogo dinâmico de ferramentas de IA (atualmente com mais de 900 ferramentas catalogadas).
• Módulo de compliance com suporte a 24 frameworks regulatórios.

2. Conta e elegibilidade

Para contratar o serviço, o Cliente deve ser uma pessoa jurídica devidamente constituída. O representante que cria a conta declara ter poderes para vincular a organização a estes Termos.

O Cliente é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente a suporte@ai-sentinel.com.br.

3. Período de teste e contratação

• Trial gratuito: 14 dias sem necessidade de cartão de crédito. Ao término do período de teste, o acesso será suspenso até a escolha de um plano pago.
• Planos pagos: Starter, Business, Enterprise e Scale, conforme descritos na página de planos. O pagamento é mensal ou anual, antecipado.
• Cancelamento: o Cliente pode cancelar a qualquer momento. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, exceto quando exigido por lei.
• Suspensão por inadimplência: o acesso ao serviço pode ser suspenso após 10 dias de atraso no pagamento, precedido de notificação por e-mail.

4. Uso do agente e responsabilidades do Cliente

O agente AI-Sentinel deve ser instalado nas estações de trabalho da organização exclusivamente em ambiente corporativo e com ciência dos funcionários monitorados, em conformidade com a legislação trabalhista e de proteção de dados aplicável, incluindo a LGPD.

O Cliente se compromete a:

• Informar seus funcionários sobre a instalação e finalidade do agente, nos termos exigidos pela LGPD e pela CLT.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para monitoramento de ativos corporativos de sua propriedade ou controle.
• Não utilizar o serviço para vigilância de pessoas físicas fora do contexto trabalhista corporativo.
• Manter atualizados os dados cadastrais da organização.
• Designar ao menos um administrador responsável pelo uso da plataforma.

5. Usos proibidos

É expressamente vedado ao Cliente:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma ou do agente.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao serviço a terceiros sem autorização expressa da AI-Sentinel.
• Instalar o agente em equipamentos sem autorização do proprietário ou fora de ambiente corporativo.
• Utilizar a plataforma para monitorar conteúdo de comunicações privadas (e-mails, mensagens), o que está fora do escopo técnico da AI-Sentinel e é vedado por lei.
• Interferir ou prejudicar a infraestrutura, os servidores ou as redes da AI-Sentinel.

6. Uso do nome e logotipo do Cliente

7. Propriedade intelectual

A plataforma AI-Sentinel, incluindo o software agente, o código-fonte, o design, as APIs, o catálogo de ferramentas de IA e toda a documentação, são de propriedade exclusiva da AI-Sentinel e protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

Os dados gerados pela organização do Cliente dentro da plataforma — incluindo eventos de detecção, configurações e relatórios — pertencem ao próprio Cliente. A AI-Sentinel não reivindica propriedade sobre esses dados e se compromete a devolvê-los ou excluí-los conforme solicitado, respeitados os prazos previstos na Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e SLA

A AI-Sentinel empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. O serviço é prestado na modalidade "como está" ("as is"), sem garantia expressa de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com ao menos 24 horas de antecedência.

Clientes do plano Enterprise têm direito a SLA contratual específico, conforme definido no respectivo aditivo contratual.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a AI-Sentinel não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o serviço.
• Prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo Cliente ou por seus funcionários.
• Decisões de compliance, segurança ou governança tomadas com base nos dados da plataforma, cuja validação final é responsabilidade do Cliente.
• Falhas de serviços de terceiros (Supabase, Vercel, provedores de internet).
• Não identificação de ferramentas de IA ausentes do catálogo na data de uma coleta — incluindo ferramentas recém-lançadas, soluções de nicho, modelos executados localmente ou qualquer software de IA não catalogado, independentemente do motivo da ausência.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da AI-Sentinel fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de serviço.

10. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio e por escrito, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao término destes Termos por um período de 3 anos.

11. Vigência e rescisão

Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta e permanecem válidos enquanto o Cliente mantiver uma assinatura ativa. Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação com 30 dias de antecedência.

A AI-Sentinel pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança de outros clientes.

Após o encerramento, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 90 dias, sendo excluídos permanentemente após esse prazo.

12. Alterações aos Termos

A AI-Sentinel pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com ao menos 30 dias de antecedência por e-mail aos administradores cadastrados. O uso continuado do serviço após essa data implica aceite das novas condições.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato